Lei Ordinária nº 17.928, de 09 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17928
Ano
2019
Data
09/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/06/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ -PROREFIS 2019, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.845,DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 17.845, de 16 de março de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EXM nº 18.035, de 11 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica