Lei Ordinária nº 17.901, de 12 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17901
Ano
2019
Data
12/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.664, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.145, de 16 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.178, de 14 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica