Lei Ordinária nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17374
Ano
2009
Data
18/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINANDO "MOTOTAXISTA", ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 12.009 DE 29 DE JULHO DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.202, de 27 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 18.263, de 07 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica