Lei Ordinária nº 17.363, de 23 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17363
Ano
2009
Data
23/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS DOS DISTRITOS LOCALIZADOS NAS ZONAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica