Lei Ordinária nº 17.754, de 20 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17754
Ano
2016
Data
20/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/10/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI A COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTEGRANTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - DMTU PARA ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 404, DE 12 DE JUNHO DE 2012, DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), E REVOGA A LEI N9 17.289, DE 3 DE JUNHO DE 2008.
Indexação
COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - DMTU; RESOLUÇÃO Nº 404; REVOGA A LEI N9 17.289
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.236, de 16 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica