Lei Ordinária nº 17.733, de 30 de junho de 2016

ALTERA OS ARTIGOS 59 E 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.552/2012, PARA ADEQUAÇÃ0 A PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO 2008, QUE DISCIPLINA OS PARÂMETROS E AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

ALTERA OS ARTIGOS 59 E 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.552/2012; ADEQUAÇÃ0 A PORTARIA Nº 402; ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS; CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO