Lei Ordinária nº 17.475, de 09 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17475
Ano
2011
Data
09/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ISENTA A ENTIDADE FUNDAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE SANTA ROSA DOS TRIBUTOS REFERENTES A TAXA DE AQUISIÇÃO DO TÍTULO DEFINITIVO ITBI
Indexação
FUNDAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE SANTA ROSA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica