Lei Ordinária nº 15.805, de 01 de março de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER ÀS EVENTUAIS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONTRATAR, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE.