Lei Ordinária nº 17.672, de 29 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17672
Ano
2015
Data
29/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.190, de 18 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica