Lei Ordinária nº 17.574, de 26 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17574
Ano
2013
Data
26/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE VIDEOMONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS.
Indexação
SISTEMA INTEGRADO DE VIDEOMONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica