Lei Ordinária nº 17.205, de 27 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17205
Ano
2006
Data
27/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
31/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE (CINCO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
RECOMPOSIÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica