Lei Ordinária nº 17.198, de 25 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17198
Ano
2006
Data
25/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
RETIFICA A LEI Nº 17.196, DE 16 DE MARCO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL, COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS
Indexação
17196
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica