Lei Ordinária nº 17.430, de 10 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17430
Ano
2010
Data
10/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MEDIANTE LEILÃO, A ALIENAR BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEILÃO, ALIENAR, INSERVÍVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica