Lei Ordinária nº 17.412, de 23 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17412
Ano
2010
Data
23/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FINANCIAMENTO, UNIÃO, CAIXA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica