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PLO 17668/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A MARIA ANA ZELIA DIAS NA TRAV 3 DE OUTUBRO N 211 MARABA PIONEIRA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18063/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17669/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO MARCELINO BARBOSA DOS SANTOS NA RUA 5 DE ABRIL N 1643 MARABA PIONEIRA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18064/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17670/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A NECY GOMES DE SOUSA NA FL 13 QD 04 LT 03 NOVA MARABA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18065/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17671/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A NAZARE CABRAL DA SILVA NA FL 33 QD 19 LT 07 NOVA MARABA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18066/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17672/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A OSMARIANA COSTA SOUZA NA FL 28 QD 37 LT 18 NOVA MARABA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18067/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17673/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A PEDRO JOSE DE MELO NA FL 06 QD 20 LT 31 NOVA MARABA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18068/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17674/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO A RAIMUNDA ALENCAR OLIVEIRA NA FL 34 QD 08 LT 12 NOVA MARABA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18069/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17675/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A RAIZA FERREIRA BRITO MENA REPRES POR GENITORA MARLUCIA DE FATIMA FERREIRA BRITO NA TRAV 13 DE MAIO 469 MARABA PIONEIRO
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18070/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17676/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A WALTER COELHO DE OLIVEIRA NA FL 29 QD 11 LT 10 NOVA MARABA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18071/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PLO 17677/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AFOR TERRENO URBANO A ROSINHA DE SOUZA LIMA NA FL 05 QD 02 LT 01 NOVA MARABA
Apresentação: 26 de Dezembro de 1999
Protocolo: 18072/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2000
Última Ação: APROVADO
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PRS 4/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA E SERVIÇOS GERAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 E SUAS MODIFICAÇÃO.
Apresentação: 2 de Março de 1999
Protocolo: 17587/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Março de 1999
Última Ação: Aprovado por unanimidade
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PRS 5/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO HABITO DE FUMAR EM DEPENDÊNCIAS DO PALACETE AUGUSTO DIAS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MARABAENSE.
Apresentação: 14 de Abril de 1999
Protocolo: 17588/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 1999
Última Ação: Aprovado por unanimidade
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PRS 6/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: REVOGAR 0 & 7º DO ART. 166 DA RESOLUÇÃO Nº 394 DE 30 DEZEMBRO 1996 ( R.I DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Apresentação: 7 de Março de 1999
Protocolo: 17590/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 1999
Última Ação: Aprovado por unanimidade
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PRS 420/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: DEFINE ELEMENTOS E SUB ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 4 de Janeiro de 1999
Protocolo: 17475/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Janeiro de 1999
Última Ação: APROVADO
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PRS 421/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 62 DA RESOLUÇÃO 394/96 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA
Apresentação: 25 de Fevereiro de 1999
Protocolo: 17580/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 1999
Última Ação: APROVADO
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PRS 422/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART 92 DA RESOLUÇÃO N 394 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 REGIMENTO INTERNO DE CAMARA MUNICIPAL DE MARABA
Apresentação: 24 de Fevereiro de 1999
Protocolo: 17581/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Miguelito
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 1999
Última Ação: APROVADO
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PRS 426/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, SOB A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO HAROLDO BEZERRA, O EXERCÍCIO DE 1993, COM O PARECER TCM E RES. 5666/98 DO TCM.
Apresentação: 10 de Março de 1999
Protocolo: 17597/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 1999
Última Ação: devolvido c. finanças sem parecer em 06/12/99
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PRS 427/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: APLICA A INEXIGIBILIDADE DE LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, NO CONTRATO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E AO SR. ORLANDO SANTOS DE ALENCAR.
Apresentação: 28 de Abril de 1999
Protocolo: 17672/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 1999
Última Ação: Aprovado por unanimidade
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PRS 428/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA " CANUT " ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA.
Apresentação: 25 de Maio de 1999
Protocolo: 17684/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 1999
Última Ação: rejeitado
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PRS 429/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: EMENDA ADITIVO AO ARTIGO 121 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Apresentação: 25 de Maio de 1999
Protocolo: 17685/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 1999
Última Ação: arquivado por unanimidade
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PRS 430/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 73 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 9 de Junho de 1999
Protocolo: 17688/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 1999
Última Ação: Aprovado por unanimidade
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PRS 431/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 14 de Junho de 1999
Protocolo: 17691/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 1999
Última Ação: Aprovado por unanimidade
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PRS 433/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N 394/96 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 17 de Setembro de 1999
Protocolo: 17929/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 1999
Última Ação: APROVADO
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PRS 17515/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO EM PAGAMENTO DO IPTU E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 31 de Agosto de 1999
Protocolo: 17887/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 1999
Última Ação: APROVADO
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PRS 17874/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO NO LAPCT DO ARTIGO 118 DA PÉS 394/96 DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 6 de Agosto de 1999
Protocolo: 432/1999, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 1999
Última Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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