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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Encerramento Parecer Júridico 21/10/2025 Aerton Grande termo_de_encerramento_plo_168_de_2025-aerton_lima_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf
Protocolo de recebimento Outros 19/08/2025 Departamento legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_15983_comprovante.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 27/08/2025   parecer_juridico_n_71_-_plo_168-2025._processo_n_298._altera_a_lei_municipal_n_16.885-2002_para_ampliar_o_prazo_de_validade_da_licenca_de_operacao_lo.pdf
Minuta Minuta 19/08/2025 Vereador Aerton Lima projeto_de_lei_168_lo_1.pdf
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