Parecer Júridico - Termo de Encerramento de 21/10/2025 por Aerton Grande (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Termo de Encerramento
Data
21/10/2025
Autor
Aerton Grande
Ementa
Indexação