Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/01/2026 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ |
| 13/11/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Aguardando Sanção Governamental |
| 13/11/2025 | Plenário - PLN | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição aprovada |
| 07/11/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Plenário - PLN | Proposição lida em Plenário |
| 07/11/2025 | DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 08/09/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 08/09/2025 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Legislativo - DEPTOL | Parecer favorável da comissão |
| 08/09/2025 | Departamento Jurídico - DEJUR | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça |
| 26/08/2025 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Jurídico - DEJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 13/08/2025 | Plenário - PLN | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Proposição lida em Plenário |