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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo de Recebimento Outros 23/02/2024 Departamento Legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_9576_comprovante.pdf
minuta Minuta 23/02/2024 VEREADOR ILKER projeto_de_lei_01.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 05/03/2024   6_parecer_pl_21_2024_carro_de_mao.pdf
Parecer CJLR Parecer 11/03/2024   parecer_comissao_jus._leg._e_red._-_p_l__21_-_2024_-_declara_patrimonio_cultural_e_imaterial_carro_de_mao.pdf
Disposições Gerais do Processo Disposições Gerais do Processo 01/04/2024 Departamento Legislativo termo_das_disposicoes_gerais_projeto_21_de_2024.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 01/04/2024 Departamento Legislativo termo_de_encerramento_plo_21_de_2024-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf
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