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Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 01/04/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Disposições Gerais do Processo

Nome

Disposições Gerais do Processo

Data

01/04/2024

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI