Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/06/2025 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ |
| 17/09/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Aguardando Sanção Governamental |
| 17/09/2024 | Plenário - PLN | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição aprovada |
| 11/09/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Plenário - PLN | Proposição lida em Plenário |
| 11/09/2024 | DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 08/04/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Proposição lida em Plenário |
| 08/04/2024 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 20/02/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Proposição lida em Plenário |
| 20/02/2024 | Departamento Jurídico - DEJUR | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 27/11/2023 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Jurídico - DEJUR | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico |