Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
43
Data de Apresentação
18/03/2013
Número do Protocolo
43
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 57/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2º, 3º, 5º E ANEXO DA LEI 17.363, DE 23 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REGIONAIS ADMINISTRATIVAS).
Indexação
Observação