Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
39
Data de Apresentação
18/03/2013
Número do Protocolo
39
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2013
- 53/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 3°, INCISO V, ART.4º, INCISO I E III, ART. 5º, CAPUT, ART. 10, CAPUT, ART.12,§1º, TODOS DA LEI 17.104 DE 13 DE JUNHO DE 2003, E AINDA OS ARTIGOS 2º, CAPUT, ART.3º, INCISOS I,II,III E V, ART. 4º, INCISO V, ART. 10, CAPUT E ART. 11, CAPUT, TODOS DA LEI 17.110 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(SDU).
Indexação
Observação