Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Disposições Gerais do Processo | Disposições Gerais do Processo | 20/06/2023 | Departamento Legislativo | termo_das_disposicoes_gerais_projeto_109_de_2021.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 20/06/2023 | Departamento Legislativo | termo_de_encerramento_pl_109_de_2021-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf |