Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 20/06/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
20/06/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral