Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Disposições Gerais do Processo | Disposições Gerais do Processo | 10/04/2025 | Mesa Diretora | termo_das_disposicoes_gerais_projeto_de_resolucao_04_de_2021.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 10/04/2025 | Mesa Diretora | termo_de_encerramento_pj._resolucao_04_de_2021-mesa_diretora_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf |