Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2020)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2021 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Aguardando sanção governamental |
| 09/03/2021 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Plenário - PLN | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
| 25/02/2021 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Plenário - PLN | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
| 18/05/2020 | Departamento Legislativo - DEPTOL | CED - [DESATIVADA]-Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
| 03/03/2020 | Departamento Legislativo - DEPTOL | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Parecer pela rejeição do veto |