CDU - Desenvolvimento Urbano, Obras, Serv. Públicos e Transportes

À Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes compete especificamente emitir parecer sobre:

1. assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação e transportes urbanos, infra-estrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;


2. planos de organizações político-administrativas do Município, viário e habitacional;


3. desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;


4. sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;


5. transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário, e por dutos;


6. ordenação e exploração de serviços de transporte de passageiros e de cargas;


7. segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;


8. desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;


9. obras em geral;


10. outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.