CFO - Finanças e Orçamento

Compete especificamente à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre:

1. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;


2. o Plano Plurianual;


3. a Lei Orçamentária Anual do Município;


4. os planos e programas municipais de que trata o inciso VI do § 2.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município;


5. a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM;


6. a fixação de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;


7. os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;


8. as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou despesa do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.

Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco (5) dias, os esclarecimentos necessários diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica do Município.

Compete ainda a esta Comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste artigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.