CJR - Justiça, Legislação e Redação

Compete especificamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação:

1. opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
   técnica legislativa de todos os projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, de lei, de decreto legislativo, de resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação;



2. emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência da
   Câmara;



3. apreciar assuntos de natureza jurídica e constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário;



4. apresentar ao Plenário a redação do voto vencido;



5. dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando
   convênios firmados pelo Município;



6. apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto gramatical e lógico
   de todas as proposições submetidas à sua apreciação, por deliberação do Plenário.

Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto no parágrafo 3.º do artigo 65 do Regimento Interno desta Casa.