Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2013 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2013
ALTERA O §1º DO ARTIGO 75, DA LEI MUNICIPAL N.º17.336/2009, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 68, 74, 75 E 86, DA LEI MUNICIPAL N. 17.331/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REGIME JURÍDICO ÚNICO - RJU).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O §1º DO ARTIGO 75, DA LEI MUNICIPAL N.º17.336/2009, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 68, 74, 75 E 86, DA LEI MUNICIPAL N. 17.331/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REGIME JURÍDICO ÚNICO - RJU).