Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 1184 de 2013 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1184 de 2013
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CUMPRIDO O ART. 201 - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ QUE DIZ O SEGUINTE TEXTO: EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONÁRIAS, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO OBRIGADAS A FIXAR CARTAZES NOS PONTOS DE PARADA, COM OS HORÁRIOS DAS LINHAS QUE PASSAM PELO PONTO,DEVENDO O ÓRGÃO GESTOR APLICAR,EM CASO DE INOBSERVÂNCIA,AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA OA PODER EXECUTIVO QUE SEJA CUMPRIDO O ARTIGO 201 - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.