Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2014 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2014
DETERMINA CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E APLICA MULTA NOS MOTÉIS E ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM QUE FOREM FLAGRADOS BENEFICIANDO A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DETERMINA CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E APLICA MULTA NOS MOTÉIS E ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM QUE FOREM FLAGRADOS BENEFICIANDO A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.