Ordem do Dia/Expediente: 39 - Anteprojeto de Lei nº 54 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 54 de 2026
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, NO ENTORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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