Ordem do Dia/Expediente: 39 - Anteprojeto de Lei nº 54 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Anteprojeto de Lei nº 54 de 2026

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, NO ENTORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação