Ordem do Dia/Expediente: 27 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026
Dispõe sobre a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas nas Escolas Militares ou Escolas Cívico-Militares do Município de Marabá para alunos residentes no mesmo bairro ou na área de abrangência da unidade escolar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação