Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
CRIA O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTABELECENDO MECANISMOS PARA O ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação