Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
OBRIGA AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU MAIS DE EMPREGADOS HOMENS A OFERECEREM, ANUALMENTE, FORMAÇÃO CONTINUADA EM ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação