Ordem do Dia/Expediente: 68 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATENDIMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE BONECOS SINTÉTICOS, CONHECIDOS COMO BEBÊS REBORN, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS EM HOSPITAIS, UPAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação