Ordem do Dia/Expediente: 45 - Anteprojeto de Lei nº 24 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 24 de 2025
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