Ordem do Dia/Expediente: 44 - Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025
Institui o Cartão Receita para a renovação simplificada de receitas médicas de pacientes com doenças crônicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação