Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, OS DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE DENGUE, ZIKA OU CHIKUNGUNYA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação