Ordem do Dia/Expediente: 34 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025
Institui o Projeto Criança Cidadã para emissão de registro de nascimento dentro das maternidades públicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação