Ordem do Dia/Expediente: 47 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2025
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2025
"Autoriza a adaptação de parques e áreas de lazer com brinquedos acessíveis para crianças com deficiência motora, conforme especifica."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação