Ordem do Dia/Expediente: 110 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação