Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 208 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 208 de 2025
Requeiro ao Poder Executivo e ao Excelentíssimo Prefeito que sejam tomadas as providências necessárias para que a Guarda Municipal de Marabá possa atuar como polícia e realizar prisões em flagrante, conforme a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mudando a sua denominação para Policia Municipal de Marabá.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação