Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 32 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 32 de 2024
“Dispõe sobre a política pública de desestimulo à existência de imóveis abandonados causadores de degradação urbana no Município de Marabá e dá outras providencias”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação