Ordem do Dia/Expediente: 19 - Anteprojeto de Lei nº 27 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 27 de 2024
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis lindeiros de áreas que detenham torres de energia elétrica e telefonia”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação