Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 697 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 697 de 2024
Indico ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei Complementar, isentando taxa de Iluminação Pública para consumidores de energia elétrica, enquadrados na categoria de baixa renda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação