Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação