Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
DISPÕE SOBRE ESTABELECE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação